Versão 2026-09-14 · Última atualização 2026-09-14
Esta página explica, em linguagem simples, quando há reembolso e como pedi-lo. Não cria nem retira direitos: os direitos legais do consumidor e o regime de livre resolução constam da cláusula 5 dos Termos de Utilização e prevalecem sobre tudo o que aqui se diga. A versão portuguesa é a versão de referência.
Enquanto o documento não tiver sido descarregado, o reembolso é integral e não é preciso justificar. Basta pedi-lo pelo endereço de correio eletrónico indicado no fim desta página.
Um nome mal escrito, uma data trocada, uma renda com o valor errado — nada disto obriga a comprar de novo. O documento pago continua editável e pode ser descarregado as vezes que forem precisas, sem custo adicional. Corrija e volte a descarregar.
Há uma exceção conhecida: alguns campos de identificação ficam bloqueados depois do pagamento, designadamente o nome do inquilino e a identificação do imóvel. Isso evita que um pagamento sirva para gerar contratos para arrendamentos diferentes. Se precisar de alterar um desses campos por se ter enganado, escreva-nos.
Se o ficheiro não for gerado, vier corrompido, não abrir em Word ou num leitor de PDF corrente, ou se o pagamento for cobrado sem que o documento fique desbloqueado, o reembolso é integral mesmo que já tenha havido descarregamento. Preferimos, ainda assim, tentar primeiro resolver o problema — na maioria dos casos é mais rápido do que o reembolso.
Neste caso não há direito a reembolso: ao confirmar a compra solicitou expressamente a execução imediata e, com o descarregamento, cessou o direito de livre resolução de 14 dias (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 17.º, n.º 1, alínea m)). É por isso que a caixa de aceitação aparece antes do pagamento e não depois.
Também não há reembolso quando a outra parte se recusa a assinar, quando o arrendamento acaba por não se realizar, ou quando o documento é recusado por um terceiro por motivos alheios ao seu conteúdo — o serviço prestado foi a geração do documento, não o desfecho do negócio.
Escreva para o endereço indicado no fim desta página, a partir do correio eletrónico da conta, indicando a data da compra. Respondemos em dias úteis.
O pagamento é processado pela Paddle, que atua como comerciante registado: é a Paddle que emite a fatura e que devolve o dinheiro, normalmente no prazo de 1 a 3 dias úteis após a aprovação, para o mesmo meio de pagamento usado na compra. O extrato bancário mostra a Paddle e não este sítio.
Nada nesta página limita os direitos que a lei confere ao consumidor, designadamente os do Decreto-Lei n.º 24/2014 e os relativos à falta de conformidade do conteúdo digital. Em caso de divergência entre esta página e os Termos de Utilização, prevalecem os Termos.
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