Contrato de Arrendamento em PDF ou Word, pronto em 5 minutos

ENTRE:

PRIMEIROS CONTRAENTES:

, de ora em diante abreviadamente designados por SENHORIOS;

BETWEEN:

FIRST PARTIES:

, hereinafter referred to in their capacity as LANDLORDS;

E

SEGUNDO CONTRAENTE:

, na qualidade de INQUILINO(S).

AND

SECOND PARTY:

, in the capacity of TENANT(S).

É celebrado e reciprocamente aceite o presente Contrato de Arrendamento (o “Contrato”), cujo conteúdo é o que consta das cláusulas que se seguem:

This Lease Agreement (the “Agreement”) is hereby entered into and mutually accepted, the contents of which are set out in the following clauses:

1. Os Senhorios são donos e legítimos possuidores da Suite n.º [N.º da Suite/Quarto] integrada na fração autónoma designada pela letra “[Fração]”, que corresponde ao [Andar], para habitação, do prédio urbano sito em [Morada], descrito na Conservatória do Registo Predial de [Conservatória do Registo Predial] sob o n.º [N.º da descrição predial], da freguesia de [Freguesia], e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo [Artigo matricial urbano], com Licença de Utilização n.º [Licença de utilização n.º], emitida pela Câmara Municipal de [Câmara Municipal de] em [Data da licença], e com o Certificado Energético n.º [Certificado energético n.º], válido até [Válido até].

2. Pelo presente Contrato, os Senhorios dão de arrendamento ao Inquilino, que aceita tomar de arrendamento, o imóvel melhor identificado no número precedente e doravante designado por “Local Arrendado”.

3. O Inquilino pode usar, igualmente, [Espaços comuns / exteriores] e os equipamentos que lhes estejam funcionalmente associados, o que se designa doravante por “Espaços Comuns”.

4. O Local Arrendado é entregue no estado de conservação que o Inquilino declara conhecer e aceitar, aplicando-se, na falta de descrição escrita, o disposto no n.º 2 do artigo 1043.º do Código Civil.

1. The Landlords are the owners and lawful possessors of Suite no. [N.º da Suite/Quarto], forming part of the autonomous unit designated by the letter “[Fração]”, corresponding to the [Andar], for residential use, of the urban building situated at [Morada], described at the Land Registry Office of [Conservatória do Registo Predial] under no. [N.º da descrição predial], in the parish of [Freguesia], and registered in the urban land register under article [Artigo matricial urbano], with Use Licence no. [Licença de utilização n.º], issued by the Municipal Council of [Câmara Municipal de] on [Data da licença], and Energy Performance Certificate no. [Certificado energético n.º], valid until [Válido até].

2. By this Agreement, the Landlords let to the Tenant, who agrees to take on lease, the property identified in the preceding paragraph, hereinafter referred to as the “Leased Premises”.

3. The Tenant may likewise use [Espaços comuns / exteriores] and the equipment functionally associated therewith, hereinafter referred to as the “Common Areas”.

4. The Leased Premises are delivered in the state of repair which the Tenant declares to know and accept; in the absence of a written description, the provisions of Article 1043(2) of the Civil Code apply.

1. O prazo do arrendamento é de [Prazo], com início em [Início] e termo em [Termo], não renovável, caducando automaticamente no seu termo, sem necessidade de qualquer formalidade.

2. Decorrido um terço do prazo de duração do Contrato, o Inquilino pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação escrita aos Senhorios, por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 60 dias sobre o termo pretendido.

1. The term of the lease is [Prazo], commencing on [Início] and ending on [Termo], non-renewable, lapsing automatically at its end without any formality.

2. After one third of the term of the Agreement has elapsed, the Tenant may terminate it at any time by written notice to the Landlords, sent by registered letter with acknowledgement of receipt, at least 60 days before the intended end date.

1. O Local Arrendado destina-se exclusivamente a habitação do Inquilino e do seu agregado, não lhe podendo ser dado outro fim ou uso sem consentimento prévio e escrito do Senhorio, sob pena de resolução do contrato.

2. É expressamente proibida a hospedagem, o alojamento local e a afetação do Local Arrendado a qualquer atividade comercial, industrial ou profissional.

3. Em nenhuma circunstância pode o Local Arrendado ser usado para a prática de atividades incómodas, insalubres, prejudiciais, perigosas ou ilegais.

4. O Inquilino obriga-se a respeitar o regulamento do condomínio e as regras de boa vizinhança, evitando ruídos incomodativos, em especial entre as 23 e as 7 horas.

5. O Inquilino não pode deter animais no Local Arrendado sem autorização escrita do Senhorio, sendo, nesse caso, responsável por quaisquer danos que estes causem.

1. The Leased Premises are intended exclusively for the residence of the Tenant and their household, and may not be put to any other purpose or use without the prior written consent of the Landlord, under penalty of termination of the Agreement.

2. Lodging, local accommodation (alojamento local) and any commercial, industrial or professional use of the Leased Premises are expressly prohibited.

3. Under no circumstances may the Leased Premises be used for activities that are disturbing, unhealthy, harmful, dangerous or unlawful.

4. The Tenant undertakes to comply with the condominium rules and the rules of good neighbourliness, avoiding disturbing noise, in particular between 11 p.m. and 7 a.m.

5. The Tenant may not keep animals on the Leased Premises without the written authorisation of the Landlord and shall, in such case, be liable for any damage they cause.

1. A renda mensal é no montante de €[Renda mensal] ([Renda mensal]) e será paga pelo Inquilino no primeiro dia útil do mês anterior àquele a que disser respeito, mediante transferência bancária para o IBAN [IBAN].

2. Na data de assinatura do presente Contrato, o Inquilino pagará a quantia de €[Pagamento inicial], da qual €[Renda mensal] relativa à renda do primeiro mês e €[Caução] a título de caução, dando os Senhorios integral quitação destas quantias após bom pagamento.

3. A caução destina-se a garantir o cumprimento das obrigações do Inquilino e não pode ser utilizada por este para pagamento de rendas, salvo acordo escrito dos Senhorios.

4. A renda fica anualmente sujeita às atualizações legais, aplicando-se o coeficiente de atualização publicado em Diário da República. A primeira atualização terá lugar um ano após o início do Contrato. Os Senhorios comunicarão por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente aplicado e o novo valor da renda.

5. Findo o Contrato e entregue o Local Arrendado, a caução será devolvida ao Inquilino no prazo de 30.0 dias, deduzidas as quantias em dívida e o custo da reparação dos danos que excedam o desgaste decorrente do uso normal e prudente, comprovados por orçamento ou fatura e pelo auto de vistoria de saída.

6. O atraso no pagamento da renda confere aos Senhorios o direito de exigir, além do valor em dívida, uma indemnização igual a 20% do que for devido, cessando este direito se o Inquilino fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu começo.

1. The monthly rent is €[Renda mensal] ([Renda mensal]) and shall be paid by the Tenant on the first business day of the month preceding the month to which it relates, by bank transfer to IBAN [IBAN].

2. On the date of signature of this Agreement, the Tenant shall pay the amount of €[Pagamento inicial], of which €[Renda mensal] corresponds to the first month’s rent and €[Caução] is paid as a deposit, the Landlords granting full receipt of these amounts upon good payment.

3. The deposit is intended to secure performance of the Tenant’s obligations and may not be used by the Tenant to pay rent, save with the written agreement of the Landlords.

4. The rent shall be subject to annual statutory updates, applying the update coefficient published in the Diário da República. The first update shall take place one year after the commencement of the Agreement. The Landlords shall give written notice, at least 30 days in advance, of the coefficient applied and the new amount of the rent.

5. Upon expiry of the Agreement and return of the Leased Premises, the deposit shall be returned to the Tenant within 30.0 days, less any amounts owed and the cost of repairing damage exceeding wear and tear arising from normal and prudent use, evidenced by a quotation or invoice and by the exit inspection report.

6. Late payment of rent entitles the Landlords to demand, in addition to the amount owed, an indemnity equal to 20% of the sum due; this right ceases if the Tenant remedies the default within eight days of its commencement.

1. Os consumos de eletricidade, água, gás, saneamento, resíduos e telecomunicações são da responsabilidade do Inquilino, que procederá à transferência de titularidade.

2. O Inquilino obriga-se a proceder à transferência de titularidade dos contratos de fornecimento no prazo de 15.0 dias a contar do início do Contrato.

3. O acesso à internet está incluído no valor da renda.

4. O Imposto Municipal sobre Imóveis e o seguro do imóvel são da responsabilidade do Senhorio. As quotas de condomínio são da responsabilidade do Senhorio.

1. Electricity, water, gas, sewerage, waste and telecommunications consumption shall be borne by the Tenant, who shall transfer the utility accounts into their name.

2. The Tenant undertakes to transfer the supply contracts into their name within 15.0 days from the commencement of the Agreement.

3. Internet access is included in the rent.

4. Municipal Property Tax and the building insurance are the responsibility of the Landlord. Condominium charges are borne by the Landlord.

1. Cabe ao Senhorio executar as obras de conservação, ordinárias e extraordinárias, requeridas pela lei ou pelo fim do contrato.

2. Cabe ao Inquilino a conservação corrente do interior do Local Arrendado e as pequenas reparações decorrentes do uso normal, designadamente a substituição de lâmpadas, vedantes, fechaduras e sifões, bem como a limpeza de condutas e equipamentos de uso diário, ficando ainda a seu cargo as reparações decorrentes da sua negligência ou culpa.

3. O Inquilino obriga-se a comunicar ao Senhorio, no prazo máximo de 5.0 dias, qualquer avaria, infiltração ou dano que exija intervenção, sob pena de responder pelo agravamento dos prejuízos.

4. O Inquilino não pode executar quaisquer obras ou benfeitorias no Local Arrendado sem autorização prévia e escrita do Senhorio, excetuando-se as reparações urgentes previstas no artigo 1036.º do Código Civil, que devem ser comunicadas ao Senhorio no mesmo momento em que sejam realizadas.

5. Entende-se por reparação urgente aquela que se destina a suprimir ou mitigar risco iminente para a segurança ou saúde dos residentes, ou a prevenir o agravamento de danos no Local Arrendado ou a sua propagação a outras partes do edifício, devendo ser realizada por técnico com habilitação adequada. O Inquilino que pretenda exercer o direito de compensação deve juntar os comprovativos das despesas até à data de vencimento da renda seguinte.

6. As benfeitorias licitamente realizadas ficam a pertencer ao Local Arrendado, sem direito a indemnização, compensação ou retenção, sendo o Inquilino equiparado a possuidor de má-fé quanto às benfeitorias que haja feito.

7. O Inquilino obriga-se a facultar ao Senhorio, ou a quem este indicar, o acesso ao Local Arrendado para verificação do seu estado ou realização de obras, mediante aviso com a antecedência mínima de 48.0 horas, em dia e hora a acordar entre as Partes.

1. The Landlord shall carry out the conservation works, both ordinary and extraordinary, required by law or by the purpose of the Agreement.

2. The Tenant shall be responsible for the routine upkeep of the interior of the Leased Premises and for minor repairs arising from normal use, namely replacement of light bulbs, seals, locks and traps, as well as cleaning of ducts and everyday equipment, and shall further bear any repairs arising from their negligence or fault.

3. The Tenant undertakes to notify the Landlord, within a maximum of 5.0 days, of any malfunction, water infiltration or damage requiring intervention, failing which they shall be liable for the aggravation of the loss.

4. The Tenant may not carry out any works or improvements on the Leased Premises without the prior written authorisation of the Landlord, save for the urgent repairs provided for in article 1036 of the Civil Code, which must be notified to the Landlord at the same time as they are carried out.

5. An urgent repair is one intended to eliminate or mitigate an imminent risk to the safety or health of the occupants, or to prevent the aggravation of damage to the Leased Premises or its spread to other parts of the building, and must be carried out by a suitably qualified technician. A Tenant wishing to exercise the right of set-off must submit proof of the expense by the due date of the following rent.

6. Improvements lawfully carried out shall accrue to the Leased Premises, with no right to indemnity, compensation or retention, the Tenant being treated as a possessor in bad faith in respect of the improvements made.

7. The Tenant undertakes to allow the Landlord, or a person designated by the Landlord, access to the Leased Premises to inspect its condition or carry out works, upon at least 48.0 hours’ notice, on a date and at a time to be agreed between the Parties.

1. Entregar o Local Arrendado em estado de servir o fim a que se destina, com as respetivas chaves, e assegurar ao Inquilino o gozo pacífico do mesmo durante a vigência do Contrato.

2. Comunicar o presente Contrato à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Portal das Finanças, e liquidar o imposto do selo devido, até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, entregando ao Inquilino cópia do comprovativo.

3. Emitir e disponibilizar ao Inquilino o recibo de renda eletrónico, nos termos legais aplicáveis, através do Portal das Finanças.

4. Ter entregue ao Inquilino, antes da celebração do Contrato, o certificado de desempenho energético do imóvel.

5. Executar as obras que lhe competem e manter em funcionamento os equipamentos essenciais do Local Arrendado.

1. To deliver the Leased Premises in a condition fit for their intended purpose, together with the respective keys, and to ensure the Tenant’s peaceful enjoyment thereof throughout the term of the Agreement.

2. To report this Agreement to the Tax and Customs Authority through the Portal das Finanças and to settle the stamp duty due, by the end of the month following the commencement of the lease, providing the Tenant with a copy of the proof of filing.

3. To issue and make available to the Tenant the electronic rent receipt, in accordance with applicable law, through the Portal das Finanças.

4. To have delivered to the Tenant, before the execution of the Agreement, the energy performance certificate for the property.

5. To carry out the works incumbent upon them and to keep the essential equipment of the Leased Premises in working order.

1. Pagar pontualmente a renda e os encargos que lhe competem.

2. Usar o Local Arrendado com prudência e zelo, mantendo-o em bom estado de conservação e limpeza, e garantir o bom uso das partes comuns do imóvel.

3. Facultar ao Senhorio o exame do Local Arrendado e tolerar as reparações urgentes, bem como quaisquer obras ordenadas por autoridade pública.

4. Informar o Senhorio sempre que tenha conhecimento de vícios no Local Arrendado, de perigo que o ameace ou de direitos que terceiros se arroguem em relação a ele.

5. Responder pela perda ou deterioração do Local Arrendado, salvo se resultarem de causa que não lhe seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a sua utilização.

1. To pay the rent and the charges incumbent upon them punctually.

2. To use the Leased Premises with prudence and care, keeping them in a good state of repair and cleanliness, and to ensure proper use of the common parts of the building.

3. To allow the Landlord to inspect the Leased Premises and to tolerate urgent repairs as well as any works ordered by a public authority.

4. To inform the Landlord whenever they become aware of defects in the Leased Premises, of any danger threatening them, or of rights claimed by third parties over them.

5. To be liable for the loss or deterioration of the Leased Premises, unless resulting from a cause not attributable to them or to a third party whom they have allowed to use the premises.

1. O Inquilino está expressamente proibido de subarrendar o Local Arrendado, total ou parcialmente, bem como de ceder a sua posição contratual ou de proporcionar a outrem o gozo total ou parcial do Local Arrendado por qualquer título, incluindo comodato, sem o consentimento prévio, expresso e escrito do Senhorio.

1. The Tenant is expressly prohibited from subletting the Leased Premises, in whole or in part, as well as from assigning their contractual position or granting to any other person the use of the Leased Premises in whole or in part on any basis, including gratuitous loan, without the prior express written consent of the Landlord.

1. Qualquer das Partes pode resolver o Contrato com fundamento em incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra Parte a manutenção do arrendamento.

2. É inexigível aos Senhorios a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do Inquilino.

3. É igualmente fundamento de resolução pelos Senhorios a mora superior a oito dias no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, desde que os Senhorios tenham informado o Inquilino, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso, da intenção de pôr fim ao arrendamento.

4. Constitui ainda fundamento de resolução a violação de regras de higiene, sossego ou boa vizinhança, o uso do Local Arrendado para fim diverso do contratado e a cessão ou subarrendamento não autorizados.

1. Either Party may terminate the Agreement on the grounds of a breach which, by its seriousness or consequences, renders it unreasonable for the other Party to maintain the lease.

2. It is unreasonable to require the Landlords to maintain the lease where the Tenant is in default for three months or more in the payment of rent, charges or expenses payable by the Tenant.

3. It is likewise a ground for termination by the Landlords that the Tenant is in default for more than eight days in the payment of rent on more than four occasions, whether consecutive or not, within a period of 12 months, provided that the Landlords have informed the Tenant, by registered letter with acknowledgement of receipt, after the third such delay, of their intention to bring the lease to an end.

4. Further grounds for termination are the breach of rules of hygiene, quiet enjoyment or good neighbourliness, the use of the Leased Premises for a purpose other than that agreed, and unauthorised assignment or subletting.

1. Com a cessação do Contrato, o Inquilino obriga-se a restituir o Local Arrendado ao Senhorio no estado em que o recebeu, totalmente devoluto de pessoas e bens, limpo e em bom estado de conservação, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização.

2. O Inquilino deve ainda restituir todos os meios de acesso ao Local Arrendado, designadamente chaves, comandos e cartões, bem como os equipamentos existentes à data do Contrato, em bom estado de funcionamento.

3. Caso o Local Arrendado não seja restituído no prazo devido, o Inquilino fica obrigado a pagar, a título de indemnização, a renda em vigor até ao momento da restituição, elevada ao dobro a partir do momento em que se constitua em mora.

1. Upon termination of the Agreement, the Tenant undertakes to return the Leased Premises to the Landlord in the condition in which they received them, entirely free of persons and possessions, clean and in a good state of repair, save for deterioration inherent in prudent use.

2. The Tenant must also return all means of access to the Leased Premises, namely keys, remote controls and cards, as well as the equipment existing at the date of the Agreement, in good working order.

3. If the Leased Premises are not returned within the due period, the Tenant shall pay, by way of indemnity, the rent in force until the moment of return, doubled from the moment they are in default.

1. As Partes convencionam que os domicílios indicados no presente Contrato são os únicos aceites como válidos para todos os efeitos legais, nomeadamente judiciais, com fundamento na cessação do Contrato, atualização de rendas, obras no Local Arrendado, bem como para efeitos do procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 9.º e 14.º-A e seguintes da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

2. Qualquer notificação ou comunicação no âmbito do presente Contrato deve ser enviada por carta registada com aviso de receção para as moradas indicadas, considerando-se recebida na data da assinatura do aviso de receção. As Partes obrigam-se a comunicar mutuamente, por escrito e no prazo de 10.0 dias, qualquer alteração de morada, endereço eletrónico, contacto telefónico ou dados bancários.

1. The Parties agree that the addresses stated in this Agreement are the only ones accepted as valid for all legal purposes, in particular judicial purposes, concerning termination of the Agreement, rent updates, works on the Leased Premises, and for the purposes of the special eviction procedure, under articles 9 and 14-A et seq. of Law no. 6/2006 of 27 February.

2. Any notice or communication under this Agreement must be sent by registered letter with acknowledgement of receipt to the addresses stated, and shall be deemed received on the date the acknowledgement of receipt is signed. The Parties undertake to notify each other in writing, within 10.0 days, of any change of address, email address, telephone contact or bank details.

1. As Partes tratam os dados pessoais uma da outra exclusivamente para as finalidades de execução do presente Contrato e de cumprimento das obrigações legais associadas, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, conservando-os apenas pelo período necessário a essas finalidades.

1. The Parties process each other’s personal data solely for the purposes of performing this Agreement and complying with the associated legal obligations, in accordance with the General Data Protection Regulation, retaining such data only for the period necessary for those purposes.

1. Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Contrato aplica-se o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e o Código Civil, nas suas redações em vigor.

2. Sem prejuízo da faculdade de o Senhorio recorrer ao Balcão Nacional do Arrendamento para efeitos de procedimento especial de despejo, as Partes acordam submeter qualquer litígio emergente do presente Contrato aos centros de arbitragem de conflitos de arrendamento competentes ou ao foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

3. Qualquer alteração ao presente Contrato só é válida se reduzida a escrito e assinada por ambas as Partes.

1. In all matters not expressly provided for in this Agreement, the New Urban Lease Regime approved by Law no. 6/2006 of 27 February and the Civil Code shall apply, as amended from time to time.

2. Without prejudice to the Landlord’s right to resort to the National Lease Desk (Balcão Nacional do Arrendamento) for the special eviction procedure, the Parties agree to submit any dispute arising from this Agreement to the competent rental arbitration centres or to the courts of the district of Lisboa, expressly waiving any other forum.

3. Any amendment to this Agreement shall be valid only if made in writing and signed by both Parties.

1. Este Contrato é feito em duas versões, uma em português e outra em inglês, com o mesmo significado e conteúdo, sendo ambas válidas. Em caso de dúvida ou discrepância quanto ao sentido das cláusulas, prevalece o sentido do texto português.

1. This Agreement is made in two versions, one in Portuguese and one in English, with the same meaning and content, both being valid. In case of doubt or discrepancy as to the meaning of the clauses, the Portuguese text shall prevail.

Lisboa, [Data da celebração]

Lisboa, [Data da celebração]